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Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é aprovado em primeira votação

por Rafaella Maier publicado 14/02/2017 16h40, última modificação 14/02/2017 16h42
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é aprovado em primeira votação

Os Vereadores apresentaram Requerimento e Indicações ao Executivo

   Discussões na Ordem do Dia e questionamentos na Tribuna Popular, assim transcorreu a Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro, que contou com a leitura de 16 novos Projetos de Lei no Expediente, além de um requerimento e quatro indicações do Legislativo.

   O vereador Rogério Luís Kuhn apresentou requerimento solicitando que seja apreciada pela Mesa Diretora Minuta de Projeto de Resolução destinado a alterar o Regimento Interno da Casa. O vereador Roni Surek indicou ao executivo a elaboração e execução de um projeto de revitalização do Cruzeiro e do muro (de frente à Rua Expedicionário José de Lima) do Cemitério Municipal. Nivaldo Bartoski solicitou o envio de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, indicando a implantação de redutores de velocidade na comunidade do Guamirim, no trecho que segue até a localidade de Governador Ribas, em frente a Fábrica Anselmo Wnuk e também indicou ao executivo a realização dos serviços de patrolamento nas estradas das localidades de Barra do Gavião, Governador Ribas, Taquari, Papuã dos Fiori, Faxinal dos Ferreiras, Valeiros, Rio da Prata, Cerro da Ponte Alta, Canhadão, Cachoeira do Palmital e demais comunidades, além do patrolamento das estradas e manutenção das pontes e bueiros das citadas comunidades.

   O Presidente da Casa Helio de Mello também indicou ao executivo, que sejam acionados os órgãos competentes levantamento e estudo, de forma urgente,  para declaração de estado de emergência no Município diante da atual situação das estradas rurais. “Tal sugestão está embasada na realidade das mesmas, devido ao período da safra e, principalmente, o início do ano letivo em que há muita dificuldade para o transporte escolar, além dos riscos e falta de segurança”, declarou o vereador.

   Durante o expediente da Sessão, também foi lido um ofício do Executivo solicitando a convocação de extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016 e 017/2017, os quais autorizam o executivo abrir créditos adicionais. De acordo com o executivo, tais projetos são provenientes de contratos e convênios que foram firmados pela Prefeitura ao longo de vários anos, e é de interesse da Prefeitura dar continuidade e finalizá-los, sendo que muitos deles são de pavimentação urbana.

ORDEM DO DIA

     Em primeira votação foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 001/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati. Antes de aprovar a propositura, o vereador e membro da Comissão de Finanças e Orçamento Rogério Luis Kuhn teceu comentários. “Solicitamos ao executivo que a data limite de adesão ao REFIS seja 31 de agosto de 2017, sem prorrogação. Alguns estudos sobre a eficácia do programa também serão realizados. A Comissão analisará os programas de anos anteriores para verificar se não há beneficiários recorrentes. Sobre os percentuais de descontos propostos, este ano 90%, a Comissão requer que futuros projetos jamais apresentem isenção total, como em 2016. A comissão pretende ainda fazer um estudo mais aprofundado para analisar se o projeto não apresenta quebra de isonomia tributária, prejudicando aqueles que pagam corretamente seus impostos”, destacou. O vereador José Bodnar complementou: “Hoje nós temos a vista 90% de desconto de juro e multa; em duas parcelas 70% de desconto e em três parcelas 50% de desconto, sendo que a primeira parcela deverá ser paga à vista, então na realidade somente as demais parcelas serão financiadas”.

PALAVRA-LIVRE

    O vereador Nivaldo Bartoski destacou as emendas parlamentares que tem buscado enaltecendo o trabalho do deputado estadual Hussein Bakri, que esteve recentemente em Irati. “O deputado já adiantou que deverá atender o nosso pedido para melhorar o maquinário iratiense. É um deputado que representa o nosso agricultor”, afirmou Bartoski agradecendo também o empenho de todo o secretariado. “Estou acompanhando o passo a passo de cada um. Estamos correndo ao redor de todo o município conhecendo os problemas e nós vamos fazer a diferença”.

   O 1º Secretário Marcelo Rodrigues usou a palavra para destacar a emenda parlamentar oriunda do Deputado Federal Dilceu Sperafico, a qual beneficiará a comunidade de Faxinal dos Melos. “Tal emenda beneficiaria também a comunidade do Pinho de Baixo, onde junto com a Associação de Agricultores seria construído um barracão comunitário, mas infelizmente, por incompetência da gestão passada, houve errou no projeto e, portanto, a comunidade ficou sem o benefício. Nós vamos agora tentar recuperar o prejuízo, para que o Pinho também seja favorecido”. Sobre a emenda parlamentar de vereador citada pelo prefeito Jorge Derbli na semana passada, Rodrigues afirmou que o vereador terá direito de indicar algumas ruas para que o valor mencionado de 500 mil seja aplicado, ou seja, o dinheiro será direcionado para pavimentações. “Uma atitude louvável do prefeito, uma ação inédita que mostra o prestígio do executivo para com o Legislativo”.

    Marcelo frisou também um pedido especial para o bairro Engenheiro Gutierrez, que possui apenas 50% da extensão da rede de esgoto concluída. “Atenção deputados, precisamos de mais dois ou três milhões para que consigamos concluir todo o emissário de esgoto no bairro”. Também solicitou atenção do executivo para a entrada principal de Engenheiro Gutierrez e às comunidades de Pedra Preta e Monjolo. Marcelo antecipou seu pedido, solicitando a ampliação da Escola Municipal Vereador João Maria Pedroso, que foi construída com verba economizada desta Casa de Leis, a qual agora precisa de pelo menos mais duas salas de aula para atender a demanda, que aumentou desde a sua fundação. Para finalizar, o vereador sanou dúvidas sobre a quadra de esportes de Engenheiro Gutierrez. “Trata-se de uma quadra particular, portanto, para que consigamos recuperá-la, o prefeito precisa enviar a esta Casa um projeto de desapropriação da quadra”.

     O Presidente Helio de Mello comentou algumas reivindicações dos vereadores, tecendo elogios a emenda parlamentar de vereador, mencionada pelo Marcelo, na qual os vereadores poderão indicar ruas para aplicar o dinheiro. “O vereador não terá dinheiro na mão, pelas mãos dos vereadores só passam números, mas, nunca um prefeito chamou os parlamentares para acompanhar junto das pastas os estudos para traçar as prioridades do município. Portanto, esta emenda de vereador foi mais uma forma de mostrar o prestígio que está oferecendo à Câmara”. Antes de passar a Tribuna, o Presidente comentou também que já faz dois anos que esta casa vem estudando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento, para que dentro de algumas atualizações e adequações que se fazem necessárias, seja implantado o orçamento impositivo, em que os vereadores terão um valor X para fazer suas indicações, assegurando a metade da porcentagem para a saúde.

TRIBUNA POPULAR

    O Deputado Federal Sandro Alex fez uso da Tribuna para explanar sobre todas as conquistas viabilizadas para Irati, com destaque para a Unicentro, falando também sobre ações e investimentos futuros. Os vereadores puderam fazer questionamentos e solicitações importantes em nome da população. 

Acompanhe a Sessão Ordinária completa no site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)

 

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