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Legislativo solicita informações acerca de diárias pagas pela Secretaria Municipal de Assistência Social

por Rafaella Maier publicado 18/05/2017 10h56, última modificação 18/05/2017 10h56
Legislativo solicita informações acerca de diárias pagas pela Secretaria Municipal de Assistência Social

Indicações, requerimentos e projetos de lei são aprovados e encaminhados ao Executivo

    Um novo Projeto de Lei do Executivo e uma Moção de Aplausos do Legislativo foram lidos no Expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de maio. Na Ordem do Dia, dez projetos de lei foram apreciados e aprovados em primeira e segunda votação. Na palavra-livre, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara, Vereador Rogério Luís Kuhn, leu o Parecer sobre a Recomendação Administrativa nº 02/2017, expedida pelo Ministério Público em relação a irregularidade cometida pelo Vereador Wilson Karas.

    Os vereadores apresentaram indicações solicitando que seja enviado convite ao Luís Fernando Zanon de Almeida, Diretor Administrativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul do Paraná, para que o mesmo faça uso da Tribuna Popular, explanando sobre os serviços prestados pela instituição; estudos e esforços para que a Rua 19 de Dezembro volte a funcionar com mão dupla; melhorias nas ruas centrais e nas ruas dos conjuntos habitacionais, localizados em Guamirim; recape asfáltico e implantação de uma travessia elevada em frente à Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizada Rua Getúlio Vargas, Distrito de Guamirim; estudos a fim de viabilizar e oferecer mais segurança a pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pela Rua Noé Rebesco (sentido Lagoa e Guamirim); estudos para que o caminhão de lixo realize a coleta de resíduos, ao menos uma vez por mês, nas comunidades de Água Clara e Taquari, como já ocorria em anos anteriores e  adaptação dos ônibus com plataformas elevatórias para pessoas com deficiências conforme determina e obriga a NRB 9050.

     Também se solicitou através de requerimentos que sejam prestadas informações acerca dos valores das diárias da viagem dos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, no encontro realizado recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser informado o objetivo da viagem, data, roteiros, gastos com alimentação, com hospedagem nos hotéis da Serra Gaúcha, transporte e outras eventuais despesas; resultados da referida viagem, para análise da relação custo-benefício; justificativa para o número elevado de participantes e quais critérios para a participação, bem como, que seja anexada cópia do convite do evento, com sua programação e certificado de participação e custo de inscrição; qual a justificativa para tais eventos, já que a Administração Pública deve ser regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade da eficiência e da moralidade? E cópias das notas e empenhos. Também solicitou-se informações acerca da criação da Secretaria de Segurança Pública, impacto do percentual em valores durante o ano de 2017 e 2018, em relação ao gasto com pessoal; índice atual de gasto com pessoal em relação ao índice da Lei de Responsabilidade Fiscal; cópia do Relatório Sintético mostrando os totais de gastos com pessoal e sua evolução até maio de 2018 e o impacto no limite de gastos com pessoal, entre outras.

ORDEM DO DIA

    Em segunda votação foram aprovados por unanimidade de votos os Projetos de Lei do Executivo nº 052/2017, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 para o Programa Liberdade Cidadã e o nº 055/2017, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 474.360,00, visando a utilização dos saldos de recursos financeiros que ficaram em conta bancária na área da saúde em 31 de dezembro de 2016.  Do Legislativo também foram aprovados os Projetos de Lei nº 010/2017 (José Bodnar), que denomina a Rua “02”, do Loteamento Pinheiros, de Rua Eugênio Manoel Mendes e o nº 011/2017 (José Bodnar e Valdenei Cabral da Silva), que denomina a Rua “08”, do Parque Industrial do Aeroporto, de Rua José Rogal de Andrade.

   Já em primeira votação foram aprovados também por unanimidade de votos, os Projetos de Lei nº 059/2017, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00 com Agência de Fomento do Paraná S/A para aquisição de duas motos niveladoras, duas escavadeiras hidráulicas, duas retroescavadeiras de pneus, dois rolos compactadores e uma mini carregadeira; nº 060/2017, autoriza o Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati para o exercício de 2017, para aquisição de equipamentos no valor de até R$ 3.000.000,00 distribuídas nas rubricas orçamentárias das Secretarias de Serviços Urbanos e Serviços Rurais; nº 061/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 70.000,00 referente contrapartida do município para operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, o qual permitirá os procedimentos necessários para a execução financeira e desta forma adquirir os equipamentos; nº 063/2017, autoriza o Executivo a conceder subvenção à Comunidade Bethânia – Recanto Irati, no valor de até R$ 30.000,00 visando dar cobertura às despesas de manutenção da entidade, que acolhe e dá assistência as pessoas dependentes de álcool e outras drogas; nº 064/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 para dar atendimento ao “Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz” e o nº 066/2017, que altera o anexo III da Lei Municipal nº 4231/2016, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação de Solo Urbano e Rural do Município de Irati, com a finalidade de ajustar o Mapa de Uso e Ocupação de Solo afim de determinar esta área para Zona de Interesse Social, passando-se da condição de ZR1 (Zona Residencial) e ZBPO (Zona de Proteção de Bosque Nativa) para ZR3 (Zona Residencial 3). 

Acompanhe a Sessão Ordinária completa, com os discursos dos parlamentares na íntegra no site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)

 

 

 

 

 

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