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Em reunião, Vereadores debatem trâmites dos Projetos de Lei e demais proposições

por Administrador publicado 29/06/2016 10h57, última modificação 29/06/2016 10h57
Em reunião, Vereadores debatem trâmites dos Projetos de Lei e demais proposições

Vereadores durante discussão dos Projetos de Lei e demais atividades parlamentares

     Os vereadores reuniram-se na sexta-feira (24) para debater e analisar projetos de lei e demais proposições em tramite, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017.

         A votação da LDO deverá ocorrer nas próximas sessões ordinárias, sendo que uma emenda, que reduz o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 20 para 10%, já foi apresentada e deverá ser votada anexa ao projeto.

       Na oportunidade, os vereadores discutiram também junto com um membro da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, protocolado na Casa, que objetiva disciplinar a redução do atual salário dos vereadores e instituir como teto de seus subsídios a remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional. A proponente da Iniciativa Popular, convidada para a discussão, não compareceu, mas, de acordo com a Comissão de Justiça e Redação, que reconheceu o trabalho da cidadã pelo manuseio desta importante ferramenta, o exercício da iniciativa popular, assim como qualquer outro projeto de lei, deve seguir regras básicas para sua apresentação e aprovação. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 52, diz que: “A iniciativa legislativa popular, relativa a projeto de lei de interesse do Município, da Cidade ou de Bairros, será feita através de manifestação expressa de, pelo menos 5% do eleitorado”.

        Conforme os Vereadores, o processo legislativo de iniciativa popular protocolado, que apresenta mais de 2.800 assinaturas, não observou o disposto no artigo citado, pois foram verificadas falhas nas informações de quase 90% das assinaturas colhidas. Além da falta de comprovação da qualidade de eleitor em cerca de 2500 das adesões, foram entregues mais de 740 nomes que não indicam qualquer documento de informação e não possuem assinaturas, parte destes apenas com nomes próprios. Há também uma série de nomes e números de documentos, mas o “campo” assinatura está em branco. Portanto, segundo a Comissão de Justiça e Redação, ficou clara a impossibilidade da tramitação do projeto, por não satisfazer os requisitos mínimos para admissibilidade da proposição.

         Da mesma forma, os Vereadores também discutiram e definiram os trabalhos a serem realizados com os novos Vereadores Mirins e Suplentes eleitos para a Legislatura 2016. Nesta semana, os Mirins estão participando de uma reunião preparatória, antes da Sessão de Posse, que será realizada na próxima quarta-feira (6).  

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)

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