13 Projetos de Lei foram analisados e aprovados na Ordem do Dia

   Nove novos projetos de lei foram lidos no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro. Na Ordem do Dia, 13 projetos foram discutidos e aprovados. Na palavra-livre, seis vereadores discorreram sobre diversos assuntos, parabenizando pela homenagem concedida a Deputada Federal Leandre Dal Ponte no último dia 11.

   Embora existam prazos regimentais, de acordo com o Presidente Helio de Mello, foram recebidos na tarde desta terça-feira (12), pouco antes do encerramento do expediente, dois projetos de lei do executivo de extrema importância coletiva e com necessidade de aprovação ainda este ano. Portanto, o Presidente atendendo os anseios da comunidade, submeteu a deliberação do plenário a entrada de mais estes dois PLs nº 161 e 162/2017, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Os referidos projetos deverão entrar para primeira votação junto com os demais na sessão ordinária do dia 19 de dezembro.

ORDEM DO DIA

    Na Ordem do Dia, em segunda votação foram aprovados por unanimidade de votos os PLs nº 148/2017, que altera o art. 7º da Lei 1922/2002, referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados e o nº 149/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 70,00, com objetivo de finalizar recursos e posteriormente efetivar o encerramento da conta bancária existente. Do Legislativo foram aprovados os PLs nº 039/2017 do vereador Roni Surek, que denomina a Praça dos Esportes e da Cultura, localizada no Conjunto Habitacional Joaquim Zarpellon, bairro Vila São João, de “PEC Valmir Ferreira”; nº 040/2017 da Mesa Diretora, o qual dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de Secretaria no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati; nº 041/2017 do vereador Marcelo Rodrigues, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Irati e o nº 042/2017 do Presidente Helio de Mello, o qual cria o Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas e Entorpecentes no Ensino Fundamental do Município de Irati.

    Em primeira votação foram aprovados os projetos do executivo nº 150/2017, que autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com empresa R. K. KASCZUK & CIA LTDA, para o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, manutenção, reparos, alinhamento e balanceamento em veículos automotores; nº 151/2017, que autoriza o Executivo a contratar concessão de uso de bem municipal com empresa WENDRECHOKI – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, de três salas no Barracão da Incubadora, no Condomínio Industrial da BR 277, para o comércio atacadista de aves abatidas e derivados; leite e produtos alimentícios; nº 152/2017, dispõe sobre o ISSQN a fim de dirimir boa parte de uma defasagem acumulada nos últimos 13 meses, alterando a Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço; nº 153/2017, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso no Loteamento Pabis, com a área de 471 m², lote 16, com ALACS – Academia de Letras, Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná, para construção de sua sede própria e o nº 154/2017, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 referente devolução dos rendimentos sobre aplicações financeiras e saldo residual ã utilizado pelo convênio, para posterior prestação de contas. Do Legislativo foram aprovados os PLs de autoria do Presidente Helio de Mello nº 043/2017, que denomina ruas do Loteamento Lago Real, localizado no bairro Rio Bonito, como se indica e o nº 044/2017, que denomina a Rua “A”, no Bairro Rio Bonito, de Rua Erna Van Der Neut.

PALAVRA-LIVRE

    Representando o PV, o vereador José Bodnar elogiou o Título proposto pelo Presidente Helio à Deputada Leandre Dal Ponte. “Casa cheia, mostrando o prestígio da deputada, que nunca vem de mãos vazias, sendo que nesta mesma sessão, entregou um veículo novo para a APAE e outro está sendo licitado. Também já está em fase de licitação a drenagem da Rua Miguel Bay, que vem desde a BR 277 e segue até o rio das Antas, além de um muro de contenção no prolongamento da Rua 19 de dezembro e dentro do mesmo projeto um muro de arrimo na travessa da Rua XV de Novembro, somando cerca de R$ 1 milhão em investimentos”, afirmou Bodnar contando ainda que minutos antes da Sessão Solene entregou nas mãos da Deputada um ofício solicitando um veículo adaptado para o transporte de pacientes renais, que fazem hemodiálise no município. “Hoje, 37 pessoas realizam o tratamento, os quais são transportados de maneira bastante precária”, comentou o vereador afirmando que esta solicitação, já protocolada, será analisada a partir de fevereiro de 2018.  

    Roni Surek teceu comentários acerca de uma reportagem sobre violência no Brasil. “Cinco mil crianças em 1990 de 1 a 19 anos morreram por violência, por assassinato. Hoje em torno de 30 crianças morrem por dia vítimas de violência e a cada 48 minutos morre uma criança no Brasil”, afirmou. Surek também agradeceu ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Irati pelo convite para o 17º Encontro dos Metalúrgicos, que reuniu muitas famílias no último domingo (10). Também destacou o reconhecimento do professor Ico Ruva, que foi homenageado na tarde do dia 12 pela Câmara Federal. “Em torno de 20 a 30 professores de todo Brasil foram selecionados, e o Ico estava entre estes. Motivo de muito orgulho. Agradeço ao Deputado Evandro Rogério Roman por ter lembrado de um iratiense”, frisou. O vereador parabenizou o Secretário de Esportes e sua equipe pela competição, que homenageou o tradicionalista e desportista, Oscar Ruva. Convidou todos também para o encerramento de mais uma edição do campeonato da ARAI, que acontecerá nesta sexta (15). “Um campeonato que arrecada alimentos, que no final do ano são entregues para famílias carentes”. E falando em tradicionalismo gaúcho, Roni agradeceu os colegas de casa pela aprovação do projeto que institui o Dia do Gaúcho em Irati. “Um PL que valoriza a cultura, a arte e a educação. Inclusive neste final de semana a 6ª Região sendo representada por iratienses se sagrou campeã paranaense do MTG Paraná”, frisou o vereador parabenizado a todos que elevam o nome do tradicionalismo iratiense no mais alto patamar do MTG do Estadão do Paraná.

    Nivaldo Bartoski comentou sobre as notificações de cobrança do Sindicato Patronal encaminhadas aos agricultores. “Entrei em contato com o Alceu Hreciuk, presidente do sindicato rural de Irati, e soube que o mesmo já estava tomando providências na FETAEP em Curitiba. Na segunda (18), estaremos junto com o prefeito Jorge brigando na Assembleia Legislativa. Trata-se de uma contribuição sindical garantida por lei, que todo brasileiro é obrigado a pagar. Até dois módulos rurais contribuem para a Federação da Agricultura Familiar, acima de dois módulos encaixam-se na FAEP. O mais triste é que ao invés de motivarem o nosso agricultor, estão encaminhando estes documentos fazendo terrorismo. Não vamos mais deixar que isso aconteça. Estamos elaborando um documento junto com o Sindicato Rural para encaminharmos aos deputados estaduais e federais para que nos auxiliem nesta caminhada. Isso é um absurdo, estão trazendo de presente de natal para os agricultores estas notificações de R$ 10 a 15 mil.  Temos que dar incentivo e prioridade para o povo da área rural e não este tipo de presente no final do ano”; lamentou. Em um aparte o vereador Valdenei Cabral da Silva cumprimentou Nivaldo pelo pronunciamento, pois também foi procurado por agricultores preocupados com as notificações de cobrança oriundas de Santa Catarina. 

    Rogério Luís Kuhn discorreu sobre o projeto de lei do executivo que menciona aumento da tarifa de coleta de lixo. “Esta semana estivemos atrás de informações detalhadas e digamos que fomos convencidos. Porém na sequência, ocorreram comentários via internet, declarações contrapondo tudo o que o executivo tinha nos repassado”, relatou Kuhn fazendo um histórico completo do que aconteceu com o aterro sanitário, que teve a sua última licença para operação válida no dia 23 de janeiro de 2007, o qual há quase 10 anos estamos usando de maneira irregular. “Há três autuações pelo órgão ambiental e existe também uma determinação de paralisação do uso para esta atividade na área até 31 de maio do próximo ano. O Ministério Público instaurou inquérito civil em 2013 solicitando a solução do problema de destinação final de resíduos sólidos no município. Foram protocolados pelo MP entre os anos de 2015 e 2016 sete processos solicitando a solução do problema, sem resposta pela municipalidade. Em 2013 o valor da coleta licitada era de 118 mil por mês. Um ano depois, não houve aumento, mais houve aditivo de 25%, ou seja, de R$ 118 mil foi para R$147 mil. Em abril de 2015, o contrato teve novo reajuste 10,7%, passando a R$ 163 mil por mês e em abril de 2016, novo reajuste de 10,5%, sendo que a coleta passou a um custo de R$ 180 mil. Portanto em três anos, houve um aumento de R$ 62 mil na coleta. Em 2017 a empresa HMS está solicitando 12,79% de aumento, o qual não foi concedido, porém, a empresa só continuará prestando os serviços se houver o reequilíbrio econômico solicitado, caso o mesmo não seja deferido, a empresa paralisará a coleta ainda este ano”, comentou Rogério afirmando que não é possível comprar outro terreno próximo para ampliar o aterro. “Quando este terreno foi doado no ano de 2000, ele não foi regularizado, portanto, sofreu uma ação da União e o terreno ficou penhorado. A área atual também é denunciada por um documento do município de Imbituva, como causadora de contaminação da água fornecida para abastecimento da população, uma vez que há informação da presença de chorume na água. Teremos de readequar o sistema no local, precisamos fazer a impermeabilização. Caso este aumento passe e mais tarde seja encontrada uma solução, a resposta foi de que estão correndo atrás, porém, o prazo é até 31 de maio de 2018 para se solucionar por bem ou por mal. Se o transbordo é a melhor solução, nós não sabemos, mas é a única solução imediata até se construir um aterro dentro das normas legais”, concluiu.

    Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o 1º Secretário Marcelo Rodrigues contou que esteve com os vereadores em conversa com o prefeito para entender melhor a situação do lixo. “Acompanhei pela internet que a tarifa ficará 93% mais cara a partir de 2018. Nós da Comissão estamos buscando diminuir este percentual, entraremos com uma emenda substitutiva ao projeto e discutiremos ao longo da semana”. Sobre o evento do Sindicato dos Metalúrgicos, Rodrigues agradeceu ao Presidente Geraldo Rocha pelo convite. “Os associados participaram de almoço e bingo com premiações. São três sedes do Sindicato, valorizando os trabalhadores e cidadãos iratienses. Precisamos fortalecer as empresas já instaladas e dar prioridade porque cada uma dessas empresas gera empregos, gerando economia para a nossa cidade”, agradeceu. Em referência aos projetos que deram entrada na sessão de hoje, “cumprimento o Presidente por aceitar a entrada dos mesmos e aos vereadores que foram favoráveis, pois um deles, nº 161, vai autorizar a contratação de um empréstimo para pavimentação de várias ruas em Irati, chegando próximo a R$ 9 milhões. Neste montante, a comunidade de Gutierrez Gutierrez será contemplada, no trecho desde a Unicentro até o bairro Lagoa, desafogando a BR 153, que possui grande fluxo de veículos. Cumprimento o prefeito por esta ousadia e a secretaria de planejamento, até porque Irati está sendo a única cidade do Sul do Brasil a ser contemplada com esta pavimentação, que é uma reivindicação antiga dos moradores.  Será um grande ganho para Irati. E não é só pavimentação, terá também ciclovia com todo aperfeiçoamento tecnológico”, contou o vereador.

    Edson Luís Elias parabenizou a atleta Eduarda pela homenagem. Contou também que no decorrer na semana passada acompanhou a equipe do Observatório Social de Irati e da Secretaria de Educação durante premiação de crianças que participaram de um concurso de desenhos, trazendo mensagens de civismo e cidadania. “Parabenizo o Observatório e a educação pela iniciativa e todos os professores, diretores, pais e alunos. É nas crianças que se planta um futuro melhor”. Elias elogiou também a Caravana Natalina Natal Encantado que passou por Irati no domingo (10). “Não são todas as cidades que recebem este Teatro. Mesmo porque o tempo é curto e são 399 municípios no Estado, mas Irati foi iluminada e escolhida, com a indicação do Marcelo Richa”, frisou. O vereador ainda parabenizou pela formatura do PROERD 2017, que teve apoio do Executivo, “foi sensacional e neste mesmo sentido parabenizo o Presidente da Casa pelo projeto apresentado, que vem agregar ainda mais o trabalho da Polícia Militar”. O vereador agradeceu também ao Presidente pela homenagem concedida a Deputada Federal Leandre. Antes de finalizar, Elias elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvendo pelo Corpo de Bombeiros, Policia Militar e Guarda Municipal, “estão de parabéns pela dedicação”. E concluindo Elias fez um convite à população para que visite a Rua da Cidadania, “o Natal está lindo”.

Acompanhe a Sessão Ordinária completa, com os discursos dos parlamentares na íntegra através do ícone “Sessões Gravadas”. 

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)